Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma TranspHub, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um acordo legal entre você e a TranspHub Tecnologia Ltda.

2. Descrição dos Serviços

O TranspHub é uma plataforma de gestão para transportadoras que oferece:

• Gestão de frota (veículos e motoristas)
• Emissão de documentos fiscais eletrônicos (CT-e e MDF-e)
• Monitoramento de compliance junto à ANTT e DETRAN
• Gestão de fretes e operações logísticas
• Controle financeiro e antecipação de recebíveis
• Relatórios e dashboards gerenciais

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o TranspHub, você deve:

• Ser uma pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável pela segurança de sua senha e conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes termos ou contenham informações falsas.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o TranspHub, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legais e relacionados ao transporte
• Garantir a veracidade de todas as informações inseridas
• Manter a documentação de veículos e motoristas atualizada
• Cumprir toda legislação aplicável ao transporte de cargas
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas ou burlar medidas de segurança
• Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais

5. Emissão de Documentos Fiscais

Ao utilizar nossos serviços de emissão fiscal:

• Você é responsável pela veracidade das informações nos documentos
• A emissão é feita em nome da sua empresa junto à SEFAZ
• Você deve possuir certificado digital A1 válido
• É sua responsabilidade manter backup dos documentos emitidos
• Eventuais problemas com a SEFAZ são comunicados, mas não garantimos disponibilidade 100%

6. Planos e Pagamentos

Sobre nossos planos de assinatura:

• Os preços estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias
• O pagamento é mensal e deve ser realizado até a data de vencimento
• A inadimplência pode resultar na suspensão do acesso
• Não há reembolso para períodos parciais de uso
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa
• Funcionalidades variam conforme o plano contratado

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma TranspHub, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos, logos e marcas, é de propriedade da TranspHub Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

O TranspHub não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos serviços por manutenção ou falhas técnicas
• Erros decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário
• Problemas de conectividade com órgãos externos (SEFAZ, ANTT, DETRAN)
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Ações de terceiros que afetem a plataforma
• Perda de dados por falha não atribuível ao TranspHub

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso do serviço.

9. Disponibilidade e Suporte

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações. O suporte técnico está disponível conforme o plano contratado, em horário comercial ou 24/7 para planos específicos.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Houver violação destes Termos de Uso
• Forem fornecidas informações falsas ou fraudulentas
• Houver inadimplência por período superior a 30 dias
• For detectado uso indevido ou ilegal da plataforma

Em caso de encerramento, você terá acesso aos seus dados por 30 dias para realizar backup e exportação.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.